Você ainda pode participar!

No dia 21 de setembro realizamos o último encontro regional para a Elaboração do Plano Municipal de Educação. A reunião realizada no salão da prefeitura municipal contou com a participação de professores, representante da OAB e Associação de Moradores do Campinho!!! Procuramos fazer uma grande mobilização para os encontros. Realizamos 6 encontros, com a participação de professores, pais, associação de moradores e vereadores!!!! A comissão organizadora agradece a todos os participantes e informa que as contribuições não param por aí. Inclua suas sugestões no blog! Participe!!!

Você encontrará a sistematização dos encontros, com os nomes dos participantes, as sugestões e demais informações no link “documentos”.

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1 Comentário (+add yours?)

  1. Sinei BarreirosMartins
    Set 30, 2010 @ 22:02:18

    EDUCAÇÃO AFRO-BRASILEIRA E O PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

    1. Diagnóstico
    Desde o século XIX foi sendo construído um processo de hegemonia cultural que influiu diretamente na construção de um imaginário social claramente negativo em relação a negros e indígenas. Em decorrência disto, no cotidiano das relações pessoais e não na legislação, a cor da pele ou fenótipo até hoje, muitas vezes, é um obstáculo a impedir os não-brancos de obter sucesso na escola ou alcançar postos de trabalho de maior prestígio social (MÜLLER, 2006).
    A Lei nº 11645/08 está incluída na LDB e foi sancionada em março de 2008, atualizando a Lei nº 10639/03. Essa lei torna obrigatório, nos estabelecimentos de ensino público e privado, além do ensino da História e da cultura dos povos indígenas, o ensino sobre História e Cultura Afro-brasileira, contemplando o estudo da História da África e dos africanos, a luta dos negros no Brasil, a cultura negra brasileira e o negro na formação da sociedade nacional, valorizando a participação do povo negro nas áreas social, econômica, política e cultural, pertinentes à História do Brasil. A lei determina ainda a inclusão no calendário escolar do dia 20 de novembro como o Dia Nacional da Consciência Negra. Essa lei é resultante de anos de lutas e pressões do Movimento Negro Brasileiro, por uma educação anti-racista. Os debates que vêm acontecendo para implementação dessa lei dão conta de que é preciso, antes de tudo, reconhecer e combater todas as formas de racismo e preconceito presentes no contexto social brasileiro, sublinhando ali, o cotidiano escolar.
    A discriminação racial das pessoas negras permanece na sociedade brasileira, desde o período da escravidão, até os dias de hoje. É um dos determinantes do destino social, econômico, político e cultural dos afro-brasileiros.
    O silenciamento sobre tais questões tem impedido o trabalho de promoção do potencial intelectual e afetivo de milhares de descendentes do povo negro, herdeiros do preconceito histórico brasileiro. Inúmeros estudiosos das relações étnicas nas escolas apontam o que esse conflito tem causado, há séculos, nas crianças e jovens afro-brasileiros: auto-rejeição, baixa auto-estima, sentimento de incapacidade pessoal, rejeição aos companheiros da mesma condição, timidez, pouca ou nenhuma participação nas atividades escolares, dificuldade de aprendizagem, recusa em ir para a escola, repetência ou evasão escolar.
    De modo geral, ao longo da história, o estigma das crianças e jovens negros e negras na realidade
    escolar não se restringe ao modo como são tratados por seus colegas e pelos profissionais da educação. Os materiais didático-pedagógicos, especialmente os livros didáticos em geral, apresentam o negro em situação de subserviência ou de desprestígio social. O que tem povoado o contingente educacional são referências positivas aos valores culturais europeus e de povos brancos, em detrimento das culturas dos negros e do continente africano, assim como das culturas dos demais povos e grupos presentes no país.
    Diante desse quadro percebemos que, apesar dos avanços a nível nacional obtidos nos últimos anos, ainda necessitamos da implementação de políticas em torno de subsídios para o trabalho pedagógico que possam desembocar em processos teórico-metodológicos, que permitam enfrentar o grande desafio da promoção da igualdade racial e consequentemente social através da educação neste município.
    Historicamente ocupado por grupos indígenas antes da chegada dos portugueses, o município de Paraty é detentor de uma historiografia de grande valor cultural.
    A maior parte dessa história está fundamentalmente ligada aos povos negros e indígenas e posteriormente aos caiçaras. Ainda assim, ao analisarmos os caminhos que nos levam ao saber, ao entendimento dos nossos antepassados e sua forma de vida, damo-nos conta que pouco ou quase nada dessa história é de conhecimento daqueles (as) que irão nos espaços escolares, contribuir para a formação de nossos (as) filhos (as).
    Paraty já acumula mais de 400 anos de história desde a chegada dos portugueses, passando por vários ciclos econômicos. É uma cidade marcada culturalmente por seus casarios e igrejas, e outros patrimônios materiais e imateriais, onde vemos facilmente a presença da mão-de-obra dos escravizados provenientes do Continente Africano.
    Diante desses fatos nos perguntamos: O que aconteceu com a história desse povo? Por qual motivo não as encontramos nos livros didáticos? E os descendentes desses povos, onde estão como vivem e o que fazem?
    Perseguindo respostas para esses questionamentos, a comunidade do Quilombo do Campinho da Independência,herdeiros de uma história secular, vem desde o ano de 1998,buscando fazer a interlocução com a Escola Municipal de sua comunidade, por meio de sua organização comunitária (AMOQC) através de ações (Encontro da cultura Negra em sua XI edição) e projetos, (Ponto de Cultura-2005-2010. “Educando com Arte” -2007. e “Vivencias de saberes” (livro que registra a experiencia)-2008 ) fortalecendo com isso, sua base de organização,onde vem buscando manter seu diálogo com secretaria de educação no sentido de ver implementada a Lei nº. 11645/08 que virá favorecer a comunidade escolar do município como um todo, e em especial as escolas localizadas em comunidades tradicionais, quilombolas,indígenas e caiçaras. Entendemos que este é um passo importante para a constituição da escola quilombola.

    PONTO DE CULTURA MANOEL MARTINS
    O Projeto Ponto de Cultura Manoel Martins, deu o norte na contribuição da educação de crianças, adolescente e jovens do Quilombo do Campinho, desde 2005, contribuindo com a formação destes, no resgate da cultura Afro Brasileira, e neste contexto o jongo, uma manifestação de origem africana de grande importância para o processo de organização e de luta durante o período colonial. Foi o jongo que, nesse novo momento de organização do povo negro, serviu de instrumento para a transmissão dos valores, dos saberes e práticas tradicionais e que nos trouxe de volta a história oral, criando um diálogo entre crianças e os mais velhos, fortalecendo assim uma prática educacional não utilizada pela escola formal.
    Atualmente é através do jongo que se articulam uma série de projetos com as mais diversas entidades e instituições públicas e privadas em prol da luta contra o racismo e pela valorização das nossas tradições.
    É nesse contexto, que se percebe a necessidade urgente de enfrentar esses conflitos e que se deseja uma educação verdadeiramente democrática e solidária. Para tal, não bastam a sensibilidade e a boa vontade dos responsáveis diretos pela educação. As ações estratégicas para a formação profissional de educadores e gestores, bem como a produção de conhecimentos e recursos pedagógicos, realizam um trabalho em favor de todos e cumprem a tarefa da promoção da igualdade, do respeito e da tolerância às diferenças.

    2. Diretrizes
    A implantação da Lei nº 11645/08, nas redes de ensino público e privado do município de Paraty, em conformidade com as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação das Relações Étnico-Raciais e para o Ensino de História e Cultura Afro-Brasileira e Africana.
    A promoção de parcerias intersetoriais e intercâmbios entre instituições visam subsidiar o trabalho educativo dos movimentos sociais e especialmente o trabalho docente, numa perspectiva transversal de reconhecimento dos valores de matriz africana na diversidade cultural e étnica local, regional e nacional.
    O estímulo ao fortalecimento e a construção, de forma participativa, dos Projetos Político-Pedagógicos das escolas, deve ter como finalidade a erradicação do racismo e a xenofobia, valorizando e promovendo ações multi e interculturais na educação e na sociedade.
    O acesso, a permanência e a terminalidade devem estar garantidos com a igualdade de oportunidades para a população afro-descendente na educação básica, em seus diversos níveis e modalidades de ensino, em conformidade com a legislação.
    O reconhecimento do protagonismo negro na memória e na história do município e do país deve superar sua invisibilidade.
    Ao implementar políticas afirmativas, de forma integrada com outros setores do município, deve-se analisar sua repercussão na educação básica e para o segmento afro-descendente da sociedade paratiense.
    A problematização e proposição de ações para enfrentamento das desigualdades de gênero/ raça devem estar presentes no contexto profissional dos educadores.

    3. Objetivos/Metas
    3.1. Instituir, através de parcerias com universidades, e outras instâncias governamentais (federais, estaduais e municipais), e instancias não governamentais em articulação com as comunidades quilombolas, o ensino de história da África e dos afro-descendentes no Brasil como obrigatório nos cursos de formação inicial e continuada de docentes e de outros agentes educadores, conforme a Lei nº 11645/08.
    3.2. Estimular a articulação e parceria das escolas com diferentes setores da sociedade visando o enriquecimento das experiências pedagógicas que envolvam a valorização da história e da cultura afro-brasileira em nível local, regional e nacional, tendo como exemplo, a inclusão do estudo da participação das comunidades quilombolas na história do município de Paraty.
    3.3. Criar instâncias para articulação, encontros, divulgação de editais e programas que estimulem a interação e parceria entre as escolas e os diferentes setores, grupos e instituições da sociedade, visando ao fomento e enriquecimento das experiências pedagógicas que envolvam a história e a cultura afro-brasileira.
    3.4. Garantir a inclusão da temática de valorização da história e da cultura africana e afro-descendente no Brasil, além do racismo na sociedade brasileira, nas propostas curriculares e projetos pedagógicos das escolas do município de Paraty, incluindo a discussão e a seleção dos conteúdos básicos referentes a estas temáticas a serem trabalhadas em todos os anos de escolaridade da educação básica de forma transversal a todos os componentes curriculares.
    3.5. Criar instância (departamento,coordenação ou programa) na secretaria municipal de educação que garanta de forma permanente a organização, o acompanhamento, a avaliação e a socialização das ações para a implementação da Lei nº 11645/08, de forma articulada com as equipes técnico-pedagógicas das instituições educativas das redes municipal, estadual, federal e particular do município de Paraty.
    3.6. Viabilizar, em parceria com a COMPIR, debates intersetoriais a respeito das questões que envolvam a educação afro-brasileira, enfatizando a participação dos afro-descendentes do município de Paraty, através da criação/ fortalecimento de espaços específicos para estas discussões (fóruns, encontros).
    3.7. Fazer um levantamento e análise, anualmente, dos dados sobre o acesso, a permanência e a terminalidade da população afro-descendente nos diferentes níveis e modalidades da educação básica em Paraty, a fim de subsidiar políticas públicas de promoção da igualdade racial na sociedade.
    3.8. Estimular e viabilizar a produção e a aquisição de recursos didáticos específicos (acervo bibliográfico, videográfico e iconográfico, entre outros) para subsidiar o trabalho docente numa perspectiva transversal de valorização da memória, da história e da diversidade cultural e étnica.
    3.9. Promover estudos sobre a educação nas comunidades tradicionais negras e articular as comunidades quilombolas do município, com as escolas do entorno, com a finalidade de criar e implementar metodologias diferenciadas de trabalho docente dirigidas para o reconhecimento e valorização da identidade, da cultura e da memória quilombola, visando a elevação da auto-estima desta população, em especial suas crianças e jovens.
    3.10. Promover em todas as escolas do município a construção de projetos pedagógicos referentes à cultura afro-brasileira com a parceria da comunidade local e de movimentos sociais e culturais em todas as suas etapas, conforme as orientações da LDBEN(Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional) nº 9394/96, e da resolução Nº4 de 13 de julho de 2010, formando agentes multiplicadores para atuar efetivamente na sociedade.
    3.11. Promover estudo com a comunidade quilombola do Quilombo Campinho da independência para a implantação de uma escola de educação infantil diferenciada e específica, em regime de cooperação com a Associação de Moradores do Quilombo do Campinho-AMOQC, conforme preconiza a LDBEN(Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional) nº 9394/96 e a resolução Nº. 4 de 13 de julho de 2010 .
    3.12. Estabelecer normativas para que a implementação do ensino fundamental pleno (do 1º. ao 9º. ano) seja concluída na Escola Municipal do Campinho,em regime de colaboração com a AMOQC, visando à salvaguarda das crianças, articulando com todo contexto rural, étnico e tradicional, atendendo às determinações do Plano Nacional de Promoção de Igualdade Racial-PLANAPIR, do Estatuto da Igualdade Racial e à Resolução Nº 4 de 13 de julho de 2010.
    3.13. Disponibilizar recursos, mediante planejamento, para a realização do intercâmbio entre as comunidades quilombolas e outros grupos culturais que trabalham com a questão africana, e as unidades escolares do município através de visitas monitoradas pela comunidade quilombola, palestras e oficinas.
    3.14. Estimular e acolher a participação das comunidades quilombolas, dos Pontos de cultura, assim como outros grupos que trabalham a temática da diversidade cultural e étnica, nas discussões e elaborações de propostas sobre a educação.
    3.15. Garantir o assento no Conselho Municipal de Educação de entidades representativas do movimento quilombola do município.
    3.16. Viabilizar a inserção dos saberes e práticas cotidianas de matriz africana nos currículos escolares através do intercâmbio com diferentes sujeitos sociais, assim como os e as griôs de comunidades quilombolas, que acumulam memória e trabalho reconhecido neste setor.
    3.17. Revisar e garantir a adequação de imagens e outros elementos culturais em materiais didáticos, como a inclusão de personagens negros em cartazes, cartilhas e outros materiais didáticos produzidos.
    3.18. Disponibilizar recursos necessários para a realização de projetos pedagógicos para a promoção da igualdade racial que contemplem oficinas, palestras e outras vivências.
    3.19. Incluir e divulgar nos calendários escolares as datas significativas da cultura afro-descendente.
    3.20.Garantir a participação efetiva da Escola Municipal do Campinho e Escola Municipal do Quilombo do Cabral no ENCONTRO DA CULTURA NEGRA, que se realiza anualmente no Quilombo do Campinho em comemoração ao Dia Nacional da Consciência Negra, e consequentemente o recesso escolar na segunda feira seguinte a realização do evento.
    3.21. Promover o levantamento de memórias e matrizes africanas do cotidiano cultural paratiense visando identificar, valorizar e divulgar os grupos tradicionais remanescentes do município.
    3.22. Valorizar e estimular o processo de afirmação de identidade do profissional de educação negro/afro-descendente, incluindo tais objetivos e seus desdobramentos nos espaços de discussão pedagógica.
    3.23. Garantir que, nos currículos, a situação da mulher e da professora negra seja contemplada como princípio básico e que esteja presente no projeto pedagógico, nas diferentes redes de conhecimentos, buscando auxiliar no processo de construção de sua identidade.
    * O prazo para a implantação dos objetivos/metas será a partir da vigência deste Plano.

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